Quanto custa fazer
união estável no seu estado? 🏛️
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O que é União Estável? 🤝
União estável é o reconhecimento legal de uma relação contínua, pública e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Prevista no Código Civil (artigo 1.723), ela garante direitos similares ao casamento, incluindo partilha de bens, pensão alimentícia, herança e inclusão como dependente em planos de saúde e INSS.
Quanto custa em média? 💰
Os custos de cartório para formalizar uma união estável variam de R$160 a R$580 dependendo do estado. Estados do Norte e Nordeste costumam ter valores mais acessíveis, enquanto São Paulo, Rio de Janeiro e estados do Sul têm as taxas mais altas. O valor cobre a escritura pública feita no Tabelionato de Notas.
Quais os 4 regimes de bens? ⚖️
- Comunhão Parcial: regime padrão. Bens adquiridos durante a união são comuns; bens anteriores são individuais.
- Comunhão Universal: todos os bens (antes e durante) são comuns. Exige pacto antenupcial.
- Separação Total: cada um mantém seus próprios bens. Ideal para empresários e MEIs. Exige pacto antenupcial.
- Participação Final nos Aquestos: durante a união, administração separada; na dissolução, divide o adquirido durante. Exige pacto antenupcial.
Perguntas Frequentes ❓
Preciso de advogado para fazer união estável?
Para formalizar: não. A escritura pública pode ser feita diretamente no cartório. Para dissolver: sim, a presença de advogado é obrigatória na dissolução extrajudicial (em cartório).
Quanto tempo leva para fazer?
A escritura pública de união estável geralmente fica pronta no mesmo dia ou em até 3 dias úteis. O que costuma levar mais tempo é reunir todos os documentos necessários, especialmente certidões atualizadas.
União estável dá os mesmos direitos que casamento?
Na prática, sim. A união estável garante direitos de herança, pensão alimentícia, inclusão em plano de saúde, dependência no INSS e partilha de bens. A principal diferença é que o casamento tem efeito automático perante terceiros, enquanto a UE pode precisar de comprovação.
Posso fazer união estável online?
Sim! Desde 2020, o e-notariado.org.br permite a realização de atos notariais por videoconferência, incluindo escritura de união estável. Verifique se o cartório do seu estado já oferece esse serviço.
Casais homoafetivos podem fazer união estável?
Sim. Desde a decisão do STF em 2011 (ADI 4277), casais do mesmo sexo têm direito à união estável com os mesmos direitos e deveres que casais heterossexuais. Nenhum cartório pode recusar o pedido.